A secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Marília Melo, participou de uma reunião ontem (29/6) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de prestação de contas aos deputados, que faz parte da programação do Assembleia Fiscaliza. A secretária apresentou explicações sobre os processos de licenciamento de empreendimentos e de descomissionamento de barragens, temas priorizados pelos parlamentares.

A Lei Mar de Lama Nunca Mais, que entrou em vigor em 2019 como uma resposta do Parlamento mineiro às tragédias de Mariana (Região Central) e Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), definiu o prazo de até três anos (fevereiro de 2022) para a descaracterização (descomissionamento) das barragens com o método de alteamento a montante, o mesmo utilizado nas estruturas que se romperam.

No entanto, como destacou a deputada Beatriz Cerqueira (PT), o Governo de Minas demorou a regulamentar alguns pontos da norma e até mesmo o prazo final para o descomissionamento foi flexibilizado. Para a parlamentar, os termos de ajustamento de conduta (TACs) assinados com a anuência da Semad e do Ministério Público passaram por cima da lei e do Legislativo, em benefício das mineradoras.

Ainda em relação aos TACs, a deputada Bella Gonçalves (Psol) pontuou que eles estariam sendo utilizados como forma de driblar licenciamentos complexos, sendo sucessivamente renovados inclusive para empreendimentos minerários penalizados por irregularidades e que ignoraram os termos acordados anteriormente. Ela citou os casos da Gute Sicht e da Fleurs Global, que acabaram por ter suas atividades na Serra do Curral, cartão-postal da Capital, suspensas pela Justiça.

A secretária Marília Melo relatou que a descaracterização de dez barragens já foi finalizada, enquanto 54 estão em andamento. O atraso se deu, de acordo com a secretária, por questões de segurança, uma vez que o descomissionamento em si pode causar outros incidentes. Ela assegurou, contudo, que todos os empreendimentos em atraso tiveram que pagar uma compensação financeira, que será revertida em projetos ambientais, e assumir obrigações.

Em 2023, até abril, foram assinados 41 TACs com empresas de diversas áreas de atuação, número que vem caindo a cada ano, em um esforço da secretaria para que o instrumento seja uma exceção na busca de regularização de empreendimentos, observou a responsável pela pasta.

Em defesa da atuação da Semad, o deputado Noraldino Júnior (PSC) ponderou que até mesmo a paralisação das atividades nas barragens ainda não descaracterizadas poderia trazer riscos, que foram estudados por auditorias independentes, em um trabalho conjunto que envolveu vários órgãos.

O parlamentar ainda fez um alerta sobre problemas futuros que podem vir a ser causados pelo método de empilhamento a seco de rejeitos, preconizado pela legislação.

Ao contrário das deputadas da oposição, o deputado Gil Pereira (PSD) ponderou que a mineração precisa avançar no Estado, alinhada a práticas socioambientais responsáveis. Os deputados Antonio Carlos Arantes (PL) e Duarte Bechir (PSD) também comentaram a necessidade de agilidade nos processos autorizativos para o funcionamento de novas atividades no Estado, em diferentes setores.

Marília Melo informou que há hoje 394 processos de licenciamento em Minas, um instrumento de qualidade ambiental essencial que, nos seu entender, virou mais burocrático do que técnico ao longo dos anos, não atendendo a tempo a sociedade.